Ricardo Pereira - Especialista em Conflitos Urbanos - Especial para DefesaNet.
Em 19 de novembro de 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635. Em 5 de junho de 2020, o relator, Ministro Edson Fachin, deferiu a medida incidental pleiteada.
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