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segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Condicionantes STF / Raposa Terra do Sol.

Mais estarrecedor ainda é o fato de o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assumir para si essa posição de um órgão de seu ministério, a Funai. Em seu aviso nº 1744/2012/MJ, de 14 de setembro de 2012, endereçado ao advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, é dito ter ele recebido no ministério a presidente da Funai, o ministro substituto da Advocacia- Geral da União, vários representantes de etnias indígenas que "solicitaram a revogação da Portaria nº303". Ou seja, órgãos estatais e representantes de algumas etnias apregoam a revogação da portaria, o que significa dizer que a decisão do STF não deve ser normatizada, logo, seguida.

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